Na última quarta-feira (10/12), a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou a Agenda Regulatória 2026, documento que consolida as prioridades normativas da autarquia para o próximo ano. Entre os destaques, estão a revisão integral da Resolução CVM 88 (crowdfunding de investimento), ajustes em anexos da Resolução CVM 175, com impacto direto em FIPs, FIFs e FIIs, e iniciativas voltadas à modernização das regras de ofertas públicas, divulgação de fatos relevantes, agências de rating e certificações de consultores. Dentre as prioridades relacionadas pela autarquia, destacamos as seguintes

Fundos Estruturados: atualização de anexos da Resolução CVM 175 para FIP, FIF e FII, bem como discussões específicas sobre FIDC que invistam em empresas em recuperação judicial e direitos creditórios “non performing”. A expectativa é de reforço da governança contínua, padronização de informações e evolução dos requisitos de reporte desses veículos, em linha com o movimento de tornar o mercado mais rastreável, integrado e orientado a dados;

Securitização: submeter a consulta pública a necessidade de registro dos lastros de CRI e de CRA, bem como o envio dessas informações ao Sistema de Informações de Crédito – SCR, o que tende a elevar o nível de detalhamento e rastreabilidade dos créditos que suportam essas emissões e a exigir infraestrutura tecnológica mais robusta de securitizadoras, administradores e gestores;

Crowdfunding: a edição de uma nova norma para substituir a Resolução CVM 88 (crowdfunding), além de submeter a consulta pública temas como suitability (incluindo revisão do conceito de investidor qualificado), atuação de finfluencers e modernização das regras aplicáveis a analistas de valores mobiliários. Também constam da Agenda discussões sobre COE, alternativas à multa cominatória por atraso no envio de informações (Resolução CVM 47) e aprimoramentos nas normas de ofertas públicas (Resoluções CVM 160 e 161); e

Tokenização: o Projeto 135 Light (revisão das Resoluções CVM 135 e 31 com foco em mercados menores e tokenização), a regulamentação do mercado de carbono à luz da Lei nº 15.042/24 e a construção da Taxonomia Sustentável Brasileira, além de temas como ETF de gestão ativa e iniciativas ligadas a Open Finance, Nexus/Sandbox e outras frentes de inovação.

Para ter acesso à íntegra da Agenda Regulatória 2026 da CVM, clique aqui.

A equipe de Mercado de Capitais de Barcellos Tucunduva Advogados permanece à disposição para esclarecer dúvidas relacionadas aos impactos da Agenda Regulatória 2026 em estruturas de fundos, operações com CRI/CRA e operações no mercado de capitais em geral, pelo e-mail: mercadodecapitais@btlaw.com.br.